245
Número de Processo:
245
Iniciativa:
Sernancelhe
Entidade:
PS
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Contra o PSD por realização de propaganda no dia da eleição.
Apreciação plenária:
15.01.2002
Resultado:
Foi deliberado o envio do processo ao MP.
Despacho do MP de 13.12.2002: Arquivamento dos autos por não existirem indícios suficientes dos elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime em questão (artigo 177º da LEOAL).
