245/AL2005
Número de Processo:
245/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Votação
Assunto:
Participação sobre o irregular acompanhamento de eleitores no acto de votação
Apreciação plenária:
Resultado:
Atendendo a que dos factos referidos na participação resulta indiciada a prática de ilícitos de natureza penal (artº.s 179º al. b) e 192º da Lei Eleitoral) agravado nos termos do art.º 162 al. d) da Lei Eleitoral, o processo foi remetido aos serviços do Ministério Público.
Ministério Público: Despacho de arquivamento por ter sido considerado que os indicíos existentes eram insuficientes para sustentar uma acusação.
