246

Foi comunicado ao queixoso que o presente assunto devia ter sido alvo de re-clamação no devido prazo, o que não aconteceu.Com efeito dispõe o art. 57º n.º 3 da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que, “Entre os 39º e o 34º dias anteriores à eleição ou referendo, são expostas nas sedes das comissões recenseadoras as listagens referidas no número anterior, para efeito de consulta e reclamação dos interessados.”Este era o prazo para reclamação, pelo que se aconselha todos os eleitores que verifiquem no prazo descrito se constam dos cadernos eleitorais.