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24/ALRAM-2007

Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2007
Número de Processo: 

24/ALRAM-2007

Iniciativa: 
Entidade: 
PS
Tipo: 
Votação
Assunto: 

Queixa relativa à facilitação do voto acompanhado, (permitido a idosos e a cidadãos que alegam deficiência mental, sem comprovativo médico) e ao facto dos centros de saúde se encontrarem encerrados no dia da eleição, situações habituais em anteriores actos eleitorais.

Apreciação plenária: 
06.05.2007 - Dia da Eleição
Resultado: 

Foram transmitidas as informações necessárias quanto aos eventuais casos concretos de voto acompanhado com preterição das formalidades legais, bem como foi contactada a tutela dos centros de saúde para que fossem tomadas as devidas diligências no sentido de garantir a abertura dos centros de saúde, no cumprimento da lei eleitoral.