250/AL2005

Eleições Autárquicas 2005

Número de Processo:

250/AL2005

Iniciativa:

Sindicato dos Metalúrgicos de Aveiro, Viseu e Guarda

Entidade:

Outras entidades

Tipo:

Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto

Assunto:

Pedido de parecer sobre dispensa de actividade profissional ou lectiva concedida aos membros das mesas de voto e delegados

Apreciação plenária:

Resultado:

Prestadas as informações solicitadas no sentido de que os membros de mesa nos termos do art.º 82º da Lei Eleitoral beneficiam do direito de dispensa de actividade profissional no dia da eleição e no dia seguinte.