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253/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

253/AL2005

Iniciativa: 

Junta de Freguesia de Vilar de Andorinho

Entidade: 
Outras entidades
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Colocação de propaganda eleitoral na véspera da eleição

Apreciação plenária: 
Resultado: 

Prestada informação ao participante de que atento o ilícito em causa, previsto no art.º 177º da Lei Eleitoral, lhe assistia o direito de apresentar participação criminal junto do Ministério Público.