258
Número de Processo:
258
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Contra as Juntas de Freguesia da Portela e do Prior Velho por incumprimento do art. 72º, nº 2, alínea d)
Apreciação plenária:
14.05.2002
Resultado:
Depois de analisada a nota informativa elaborada, foi deliberado remeter o pro-cesso ao Presidente da Câmara Municipal de Loures, a entidade competente para aplicação das coimas relativas às contra-ordenações eventualmente prati-cadas (artigos 203º, nº 2 e 218º da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.
