259/AL2005
Número de Processo:
259/AL2005
Iniciativa:
Paredes de Coura
Entidade:
PS
Tipo:
Apuramento / Resultados
Assunto:
Participação contra a Presidente da Assembleia de Apuramento Geral do concelho de Paredes de Coura por recusa no recebimento de reclamação
Apreciação plenária:
22.11.2005
Resultado:
Deliberado remeter ao Conselho Superior da Magistratura os elementos do processo para os efeitos tidos por convenientes.
O Conselho Superior da Magistratura em deliberação de 24.01.2006 entendeu arquivar o processo por entender que as decisões tomadas pela Juíza em causa se encontram fundamentadas e não podem ser sindicadas por terem natureza jurisdicional.
