263
Número de Processo:
263
Iniciativa:
PSP do Porto
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Auto de Notícia por colagem de cartazes da CDU em esta-belecimento comercial
Apreciação plenária:
14.05.2002
Resultado:
Face à nota informativa, verificou-se que os comportamentos denunciados são subsumíveis na previsão do artigo 3º, nº 2, da lei 97/88, de 17 de Agosto, pelo que foi deliberado pelo plenário remeter o processo ao Presidente da Câmara Municipal de Valongo, a entidade competente para a instauração da contra-ordenação eventualmente praticada.
