265

Foi deliberado o arquivamento porquanto, segundo a interpretação e delimitação do âmbito de aplicação do art. 54º da LEOAL feita pela Comissão, em 24 de Abril de 2001 (deliberação dada a conhecer às forças políticas), é proibida a utilização de plásticos, nomeadamente os usuais pendões de plástico, o que não é o caso do cartaz junto ao processo enviado pela Coligação Juntos por Braga.