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Aprovado o parecer jurídico (sem carácter vinculativo) que foi no sentido de que só aos votos se pode referir a expressão “resultados eleitorais obtidos” e cuja conclusão final foi a seguinte: Tendo presente o facto de o parecer da CNE de 1996 ter concluído pela “ambiguidade da expressão” em causa, a decisão do então Presidente da Assembleia da República “reconhecer que a lei está longe de ser clara e de consentir uma interpretação unívoca”, e apesar da posição que neste momento se afigura como a mais justa, considerar-se-ia oportuno proceder a uma interpretação autêntica, por via de alteração legislativa, da com-petência da Assembleia da República.