272-A/AL2005
Número de Processo:
272-A/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação sobre realização de propaganda em véspera do acto eleitoral, através da distribuição de comunicado à população subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal de Paredes
Apreciação plenária:
22.11.2005
Resultado:
Deliberado o arquivamento do processo porquanto, apesar de existirem indícios de violação da lei, não é possível, dos elementos juntos ao processo, concluir com exactidão quem é o autor do comunicado.
Tratando-se de ilícito eleitoral cuja apreciação compete ao Ministério Público, informa-se as partes de que podem apresentar queixa a essa entidade se assim o entenderem.
