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272/AL2005

Número de Processo: 

272/AL2005

Iniciativa: 

Junta de Freguesia de Parada de Todeia/Paredes

Entidade: 
Outras entidades
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Participação sobre realização de propaganda em véspera do acto eleitoral, através da distribuição de comunicado à população subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal de Paredes

Apreciação plenária: 
22.11.2005
Resultado: 

Deliberado o arquivamento do processo porquanto, apesar de existirem indícios de violação da lei, não é possível, dos elementos juntos ao processo, concluir com exactidão quem é o autor do comunicado.
Tratando-se de ilícito eleitoral cuja apreciação compete ao Ministério Público, informa-se as partes de que podem apresentar queixa a essa entidade se assim o entenderem.