280/AL2005
Número de Processo:
280/AL2005
Iniciativa:
Candidata do Grupo de Cidadãos Eleitores de Feitosa/Ponte de Lima
Entidade:
Grupos de cidadãos eleitores
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Participação de irregularidades, solicitando a anulação das eleições
Apreciação plenária:
Resultado:
Foram prestadas informações em 15.11.2005 sobre as alegadas inscrições indevidas no recenseamento eleitoral e possibilidade de reclamação das mesmas dando-se conta das disposições legais aplicáveis.
Foram, ainda, prestadas informações sobre os requisitos para a interposição de recurso contencioso para o Tribunal Constitucional com vista à anulação de acto eleitoral.
