285/AL2005
Número de Processo:
285/AL2005
Iniciativa:
"Novos Rumos" (PPD/PSD-CDS-PP)
Entidade:
Coligações de partidos
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Participação contra José Manuel Dias Custódio, candidato do PS à Câmara Municipal da Lourinhã e seu Presidente, e PS, núcleo da Lourinhã, por utilização abusiva de meios da autarquia ao serviço da campanha eleitoral
Apreciação plenária:
15.11.2005
Resultado:
Deliberado o arquivamento do processo por se entender que inexistem elementos de facto e de direito que consubstanciem uma violação grosseira dos princípios da neutralidade e da imparcialidade das entidades públicas (art.º 41º e 172º da Lei Eleitoral).
