286/AL2005
Número de Processo:
286/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Participação sobre alteração da localização da assembleia de voto
Apreciação plenária:
Resultado:
Prestadas informações sobre qual a entidade competente para determinação das secções de voto e da possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional do acto da respectiva decisão.
