287/AL2005

Eleições Autárquicas 2005

Número de Processo:

287/AL2005

Iniciativa:

Carregal do Sal

Entidade:

PPD/PSD

Tipo:

Propaganda

Assunto:

Participação por destruição de material de campanha no concelho de Carregal do Sal e utilização abusiva de nome do candidato do PPD/PSD à Câmara Municipal em panfleto do CDS

Apreciação plenária:

Resultado:

Envio ao Ministério Público poe eventual prática do ilícito previsto e punido no artigo 175ºda LEOAL.
Ministério Público: Despacho de arquivamento (20.01.2006) por insuficiência de indícios para deduzir a acusação (incerteza quantos aos autores dos factos denunciados)