288/AL2005
Número de Processo:
288/AL2005
Iniciativa:
PSP de Matosinhos - Senhora da Hora
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Envio de participação de candidatos do PS à Assembleia de Freguesia da Senhora da Hora por difusão de comunicado difamatório em véspera do acto eleitoral
Apreciação plenária:
Resultado:
Dado conhecimento ao participante de que a realização de propaganda eleitoral no dia da votação ou no dia anterior consubstancia a prática do ilícito previsto no art.º 177º da Lei Eleitoral, cuja apreciação é competência do Ministério Público, pelo que, lhe assiste a possibilidade de desencadear os meios legais ao dispor.
