28/AR1999
Número de Processo:
28/AR1999
Iniciativa:
Santo Tirso
Entidade:
CDU
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra a Câmara Municipal de Santo Tirso relativa a anúncio de apelo ao voto a ser difundido na rádio "Voz de Santo Tirso"
Apreciação plenária:
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Resultado:
Notificação de deliberação tomada em processo similar: não é proibido pela lei eleitoral, mas a CNE entende que não é conveniente a divulgação