294/AL2005

Deliberado chamar a atenção da Câmara Municipal de Grândola para o cumprimento escrupuloso da lei, uma vez que, enquanto entidade pública deve ter o cuidado e a cautela necessária no exercício das respectivas funções, até porque os deveres de neutralidade e imparcialidade não são exclusivos do processo eleitoral, mas também regem toda a administração pública em toda a sua actividade (art.º 266º da Constituição da República Portuguesa e art.ºs 5º e 6º do Código do Procedimento Administrativo).