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297/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

297/AL2005

Iniciativa: 
Entidade: 
CDU
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Pedido para apreciação da legalidade e legitimidade de anúncio publicado no Jornal O Mirante, edição de 5.10.2005

Apreciação plenária: 
03.01.2006
Resultado: 

Deliberado o arquivamento do processo, dando-se conhecimento do parecer elaborado pelo gabinete jurídico à CDU e ao Presidente da Câmara Municipal de Coruche, porquanto não existem fundamentos suficientemente fortes que permitam concluir pela verificação da violação dos art.ºs 46º e 209º da Lei Eleitoral.