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3

Número de Processo: 

3

Iniciativa: 
Entidade: 
Joaquim Ferreira do Amaral
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Contra o Presidente da Câmara Municipal do Porto

Apreciação plenária: 
06.12.2000
Resultado: 

Foi deliberado enviar o processo à Procuradoria-Geral da República, com base no parecer aprovado.O Ministério Público procedeu ao arquivamento devido ao facto de Ferreira do Amaral não ser, à data, candidato para todos os efeitos legais (um dos elementos objectivos típicos do crime)