3 / CCP 2003

Eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas 2003

Número de Processo:

3 / CCP 2003

Iniciativa:

Participação da lista A "Cumprir, Defender, Agir" / <u>França</u>

Entidade:

Outras entidades

Tipo:

Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas

Assunto:

Presença do Cônsul de Portugal e funcionário do Consulado de Portugal de Toulouse na apresentação pública da lista B (noite de fados).

Apreciação plenária:

01.04.2003

Resultado:

Depois de analisados os factos constantes do processo, tomou a Comissão a seguinte deliberação:
“O convite do Maire de Toulouse já atribuía uma coloração política ao jantar em causa.
Embora a recente posse do Senhor Cônsul no lugar de Toulouse possa servir de desculpa para o seu comportamento, não deixa a CNE de exercer censura sobre a participação da Senhora Vice-Cônsul na mesma confraternização, uma vez que já era nessa altura Presidente da Comissão eleitoral e deveria ter-se resguardado de tal participação.
A Comissão Nacional de Eleições entende, assim, e para evitar que de futuro se produzam situações semelhantes, que não ressalvam a devida independência dos órgãos eleitorais, que seja esta deliberação comunicada não só à Senhora Vice-Cônsul, como ao Senhor Cônsul, e Ex.mo Senhor Embaixador de Portugal em Paris.”