33/RN2007
Número de Processo:
33/RN2007
Iniciativa:
Comissão de Melhoramentos de Esmoriz
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Pedido de informação sobre a publicação de artigos no jornal de que é proprietária, relativos ao referendo de 11 de Fevereiro, na edição de 10 de Fevereiro
Apreciação plenária:
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Resultado:
A publicação de quaisquer trabalhos sobre o referendo pelo Jornal da Comissão de Melhoramentos de Esmoriz, na véspera do referendo, que apelem ao voto em determinado sentido, configura a prática de um ilícito eleitoral, punido nos termos do art. 236º da Lei do Referendo.
