35/ALRAA-2008
Número de Processo:
35/ALRAA-2008
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Estatuto do candidato
Assunto:
Pedido de esclarecimento sobre a dispensa de funções na qualidade de candidato.
Apreciação plenária:
21.10.2008
Resultado:
O artigo 8º da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, republicada em anexo à Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de Agosto é uma norma especial inserida numa lei de valor reforçado e posterior ao Código do Trabalho. Assim, deve considerar-se que o disposto no artigo 8º daquela Lei Eleitoral prevalece sobre as disposições do Código do Trabalho que dispõem sobre a mesma matéria.
