36/ALRAA-2008

Enviada a nota informativa aprovada pelo plenário, nos termos da qual se conclui que:
No presente processo, com relação à freguesia de São José, o referido edital não foi correctamente elaborado porque omitiu a indicação dos números dos eleitores que deviam votar em cada secção.
Segundo a informação prestada pelo Presidente da Junta de Freguesia, o edital foi rectificado já no dia da eleição, pelas 11 horas da manhã, o qual passou a prever a indicação do número dos eleitores correspondentes a cada secção de voto.
A circunstância de as várias secções de voto funcionarem em locais distintos agravou a situação daqueles eleitores que no dia da eleição, até à hora em que foi rectificado o edital em causa, não tinham essa informação disponível de forma adequada.
É certo que a junta de freguesia, estando aberta no dia da eleição por imposição legal, poderia fornecer a informação aos eleitores que desconheciam o correspondente local de voto. Todavia, essa possibilidade não afasta a importância que têm os editais relativos às assembleias de voto, os quais são afixados em vários lugares do território correspondente à freguesia e por isso mais acessíveis aos respectivos eleitores.
Posto isto, interessa que em futuros actos eleitorais, da parte dos órgãos com competência em matéria eleitoral, seja dado cumprimento integral aos normativos legais, de forma a não dificultar os direitos dos cidadãos eleitores.