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37/PR2006

Número de Processo: 

37/PR2006

Iniciativa: 
Entidade: 
Grupos de cidadãos eleitores
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Garantia de equidade no período de reflexão - Fotobiografia do DR. Mário Soares no dia 21/01/06 lançada pelo jornal Diário de Notícias

Apreciação plenária: 
Resultado: 

Arquivado o processo porquanto a eventual violação da Lei Eleitoral não se chegou a efectivar.