38/ALRAA-2008
Número de Processo:
38/ALRAA-2008
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação relativa a sms recebida em dia de reflexão, apelando ao voto no Partido Socialista
Apreciação plenária:
02.12.2008
Resultado:
O Plenário deliberou remeter os autos ao Ministério Público, a quem compete a apreciação da eventual violação do disposto no artigo 143º da LEALRAA.
