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4

Número de Processo: 

4

Iniciativa: 

Pedido de parecer do Presidente da Câmara Municipal de Santarém

Entidade: 
Órgãos das autarquias locais
Tipo: 
Outros Assuntos
Assunto: 

Delegação de poderes em matéria eleitoral que pertencem ao presidente da câmara municipal.

Apreciação plenária: 
06.12.2000
Resultado: 

Sem prejuízo da repartição de tarefas interna e da substituição por suspensão de mandato não é possível a delegação de poderes em matéria eleitoral.