40
Número de Processo:
40
Iniciativa:
Gabinete do Ministro da República da Madeira
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Direito de antena
Assunto:
Pedido de esclarecimento do Posto Emissor de radiodifusão do Funchal sobre tempo de antena
Apreciação plenária:
24.10.2001
Resultado:
Como se inclui na lista das rádios locais fornecida pelo ICP, está obrigado a transmitir tempos de antena.
