40/RN2007

07.02.2007: Atendendo a que a queixa foi apresentada antes do início da campanha para o referendo, bem como na mesma se refere que após a carta enviada no dia 23 de Janeiro passaram a ser publicitadas algumas iniciativas do PCP, foi deliberado apurar junto do queixoso qual o tratamento jornalístico conferido às suas iniciativas no decurso da campanha e, igualmente, se ocupou espaço(s) para promoção da sua posição no referendo.
06.03.2007: Foi deliberado o arquivamento do processo por ter sido entendido que não existiu intenção de dar maior relevo a qualquer uma das posições ou a qualquer um dos vários intervenientes, de forma a frustrar os objectivos de igualdade visados pela lei.