41
Número de Processo:
41
Iniciativa:
Pedido de esclare-cimento da CM de Sintra
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Inelegibilidades e incompatibilidades
Assunto:
Incompatibilidade dos candi-datos exercerem as funções de membro de mesa e sobre a inelegibilidade dos funcionári-os autárquicos
Apreciação plenária:
24.10.2001
Resultado:
Aprovado parecer:- os candidatos não podem ser designados membros de mesa em assembleias de voto inseridas no círculo pelo qual concorrem;- os mandatários não podem ser designados membros de mesa em assemblei-as de voto inseridas no círculo pelo qual concorrem as candidaturas que representam.
