41/RN2007
Número de Processo:
41/RN2007
Iniciativa:
Casa do Povo de Ceira
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Pedido de esclarecimento sobre a realização de um rastreio de HTA e obesidade no dia do Referendo Nacional no mesmo edifício onde funcionará a assembleia de voto
Apreciação plenária:
-----------------
Resultado:
Nos termos da legislação relativa ao regime do referendo, a realização de eventos em dia de referendo não constitui só por si um ilícito.
Não obstante, importa salientar que, até ao encerramento das urnas, não pode haver um aproveitamento ilícito dessa realização no sentido de ser entendida como propaganda, nem provocar qualquer perturbação no regular funcionamento das assembleias de voto.
