42
Número de Processo:
42
Iniciativa:
Pedido de esclare-cimento da JF de Algueirão-Mem Martins
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Inelegibilidades e incompatibilidades
Assunto:
Incompatibilidade dos candi-datos exercerem as funções de membro de mesa
Apreciação plenária:
24.10.2001
Resultado:
Aprovado parecer:- os candidatos não podem ser designados membros de mesa em assembleias de voto inseridas no círculo pelo qual concorrem;- os mandatários não podem ser designados membros de mesa em assemblei-as de voto inseridas no círculo pelo qual concorrem as candidaturas que repre-sentam.
