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42/RN2007

Referendo Nacional 2007
Número de Processo: 

42/RN2007

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Participação contra a Câmara Municipal de Almeirim pela transmissão, em período de espera de chamada telefónica, de uma mensagem de apelo ao voto no "Não" no Referendo Nacional de 11 de Fevereiro.

Apreciação plenária: 
07.02.2007
Resultado: 

Foi deliberado arquivar a participação, por não existirem elementos suficientes que possam pôr em causa os deveres de neutralidade e imparcialidade a que a Câmara Municipal de Almeirim e os seus titulares estão sujeitos no decurso do processo referendário.