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43/RN2007

Referendo Nacional 2007
Número de Processo: 

43/RN2007

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Publicidade comercial
Assunto: 

Participação contra o grupo "Movimento Jovens pelo Sim" por ter recebido no seu email pessoal uma mensagem spam daquele movimento

Apreciação plenária: 
07.02.2007
Resultado: 

Foi deliberado remeter à Comissão Nacional de Protecção de Dados uma cópia daquele parecer, acompanhada dos restantes elementos do processo, uma vez que o assunto não se insere no âmbito das atribuições da CNE.