45/RN2007

Referendo Nacional 2007

Número de Processo:

45/RN2007

Iniciativa:

Entidade:

Cidadãos

Tipo:

Propaganda

Assunto:

Participação sobre distribuição de propaganda a favor do "Sim" na Escola Secundária António Carvalho Figueiredo, em Loures.

Apreciação plenária:

09.02.2007 e 27.02.2007

Resultado:

Foi deliberado notificar o Conselho Directivo da Escola Secundária em causa para remover de imediato os autocolantes de apelo ao voto a favor do "Sim" no Referendo Nacional de 11 de Fevereiro que se encontram colados nas instalações da escola, porquanto se verificam indícios de volação dos artigos 45º e 194º da LORR.
Na sessão de 27.02.2007 foi deliberado arquivar o processo.