46
Número de Processo:
46
Iniciativa:
Participação de IND - Independentes por Fajões-.
Entidade:
Grupos de cidadãos eleitores
Tipo:
Artifício / Coacção / Fraude
Assunto:
Irregularidades cometidas pelo Presidente da Junta de Fre-guesia de Fajões
Apreciação plenária:
20.11.2001
Resultado:
Envio ao MP, na medida em que os referidos factos podem eventualmente con-substanciar violação do artigo 171º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto (artº 1º nº 1)
