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Foi deliberado remeter a documentação ao Ministério Público, na estrita medida em que os referidos factos podem eventualmente consubstanciar violação do artigo 171º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto (artº 1º nº 1).- MP - Despacho de arquivamento em 08.04.2002, uma vez que os indícios recolhidos se afiguram insuficientes para sustentar uma acusação contra o arguido, não existindo prova suficiente da utilização de qualquer dos meios previstos no artigo 171º para obter como resultado a desistência ou a não can-didatura de qualquer cidadão.