48/RN2007
Número de Processo:
48/RN2007
Iniciativa:
Polícia de Segurança Pública de Aveiro
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Envio de participação relativa a dano em material de propaganda e a remoção de propaganda colocada pelo grupo "Liberalização do Aborto Não" na cidade de Aveiro
Apreciação plenária:
07.02.2007 e 27.02.2007
Resultado:
07.02.2007:Foi deliberado remeter ao Ministério Público a participação da PSP relativa a dano em material de propaganda e, quanto à participação de remoção de propaganda, instruir o processo nos termos legais.
27.02.2007: Foi deliberado aprovar nota informativa da qual consta o regime legal relativo ao exercício da propaganda e cuja conclusão foi "Parece ser indevida a tentativa de impedimento da manutenção da propaganda no local em causa, pelo que se propõe comunicar ao responsável do Fórum Aveiro as normas que regem a liberdade de propaganda, devendo no futuro abster-se de comportamentos que possam ser interpretados como obstáculo à referida liberdade de propaganda."
