49
Número de Processo:
49
Iniciativa:
Participação da mandatária da lista “Unidos pelas Arnas” - UPA
Entidade:
Grupos de cidadãos eleitores
Tipo:
Recenseamento
Assunto:
Contra o presidente da comis-são recenseadora das Arnas (Sernancelhe)relativa a certi-dões de eleitor.
Apreciação plenária:
30.10.2001
Resultado:
A serem verdade os factos descritos pelo participante, poderemos estar perante o ilícito contra-ordenacional previsto no n.º 1 do artº 205º LEOAL que pune quem não cumprir a obrigação legal de emitir certidão necessária à organização do processo eleitoral, com coima de 200.000$ a 500.000$ aplicada pelo tribunal. Ordenada a remessa do processo ao MP.
