51
Número de Processo:
51
Iniciativa:
Pedido de parecer de Mª Julia de Al-meida
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Eleição em plenário de cida-dãos eleitores
Apreciação plenária:
6.11.2001
Resultado:
1. Atendendo a que jurisprudência tem considerado que a eleição dos membros da junta de freguesia de um plenário de cidadãos eleitores é de cariz eleitoral, é-lhe aplicável os dispositivos legais sobre capacidade eleitoral activa e passiva. 2. Nesse sentido, parece que os elementos da junta de freguesia de um plenário de cidadãos podem ser eleitos de entre os cidadãos inscritos no recenseamento dessa ou de outra freguesia.
