51/RN2007
Número de Processo:
51/RN2007
Iniciativa:
Aborto a Pedido? Não!
Entidade:
Grupos de cidadãos eleitores
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação por destruição de propaganda daquele grupo cívico, em Coimbra.
Apreciação plenária:
09.02.2007
Resultado:
Foi deliberado enviar ao Ministério Público, para os fins tidos por convenientes, cópia da participação, por se tratar de factos subsumíveis no ilícito penal previsto no artigo 197º da Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei nº 15-A/98, de 3 de Abril).
