53/AL2005

Deliberado que os danos que venham a ocorrer em resultado da afixação de propaganda na via pública devem ser reparados pela entidade que tenha afixado essa propaganda.
Deliberou, ainda, informar a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que devia ser esta autarquia, e não a CNE, a comunicar a todas as forças políticas candidatas ao acto eleitoral que, caso venham a produzir danos concretos decorrentes da afixação da sua propaganda político eleitoral, devem proceder à reparação dos mesmos após a remoção dos meios de propaganda amovíveis.