53/RN2007
Número de Processo:
53/RN2007
Iniciativa:
Junta de Freguesia de Rio de Mouro
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Pedido de parecer sobre a possibilidade de realização de um questionário relativo a assuntos da freguesia, junto às mesas de voto no dia do Referendo
Apreciação plenária:
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Resultado:
Sobre a realização de uma iniciativa de angariação de fundos do Agrupamento 625, agregado ao Corpo Nacional de Escutas no dia do referendo nacional, foi informado que nos termos da legislação relativa ao regime do referendo a realização de eventos em dia de referendo não constitui só por si um ilícito.
Não obstante, importa salientar que, até ao encerramento das urnas, não pode haver um aproveitamento ilícito dessa realização no sentido de ser entendida como propaganda, nem provocar qualquer perturbação no regular funcionamento das assembleias de voto.
