54/AL2005

Deliberado comunicar à Câmara Municipal de Alfândega da Fé o parecer do gabinete jurídico, agora aprovado, no sentido de se assegurar que a edilidade em causa proceda futuramente, no que concerne à matéria de afixação de propaganda, nos termos e de acordo com os trâmites legais previstos na Lei nº 97/88, de 17 de Agosto.