60/RN2007
Número de Processo:
60/RN2007
Iniciativa:
Em Movimento pelo Sim - Interrupção Voluntária da Gravidez - A Mulher Decide, a Sociedade Respeita, o Estado Garante
Entidade:
Grupos de cidadãos eleitores
Tipo:
Publicidade comercial
Assunto:
Participação relativa ao facto do grupo "Plataforma Não Obrigada" estar a utilizar um serviço comercial para difundir propaganda, através de uma edição de informação geral, emitida por via electrónica, em formato de newsletter, aos subscritores deste serviço.
Apreciação plenária:
09.02.2007 e 11.09.2007
Resultado:
Foi deliberado notificar o serviço SMSFIXE.NET para remover de imediato a informação (newsletter com o título "Vai votar no referendo?") da Plataforma Não Obrigada aí disponibilizada, porquanto existem indícios de violação do artigo 53º e 227º da LORR.
Na sessão de 11.09.2007 foi deliberado instaurar processo de contra-ordenação à empresa Miguel Mascarenhas, Unipessoal, Lda por violação do artigo 53º da Lei Orgânica do Regime do Referendo - Lei nº 15-A/98, de 3 de Abril (Cfr. PCO nº 10/RN-2007/PUB).
