61
Número de Processo:
61
Iniciativa:
Participação da candidatura de Car-los Cunha à CM de Alcanena
Entidade:
Grupos de cidadãos eleitores
Tipo:
Publicidade comercial
Assunto:
Relativa a mailling dos CTT. Dísticos que proíbem a recep-ção de publicidade não ende-reçada.
Apreciação plenária:
13.11.2001
Resultado:
A limitação estabelecida no artigo 3º da Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro não se aplica à propaganda política, tal como dispõe o n.º 5 do artigo 1º da mesma Lei.
