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Na sequência da participação do CDS-PP de que o Presidente da Junta de Freguesia de Ermelo se havia deslocado a Lisboa a fim de inscrever no recen-seamento daquela freguesia cidadãos que residem fora de Ermelo e na medida em que a resposta oferecida pelo Presidente da Junta traz implícita a aceitação dos factos denunciados, deliberou a Comissão comunicar os factos ao Ministé-rio Público, por os mesmos serem susceptíveis de integrar o ilícito p.p. no artº 87º nº 1 alínea b) da Lei nº 13/99, de 22 de Março