62/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995

Número de Processo:

62/AR1995

Iniciativa:

conhecimento oficioso

Entidade:

CNE

Tipo:

Sondagens

Assunto:

Violação da proibição de difusão e comentário de resultados de sondagens e inquéritos de opinião no período legalmente delimitado pelo jornal espanhol "El País" edição de 29.09.1995

Apreciação plenária:

25.09.1995; 29.09.1995; 20.10.1995; 24.10.1995; 13.11.1995 e 09.01.1996

Resultado:

Deliberado aplicar a coima no montante de 3.000.000$00 (Escudos) . A deliberação foi judicialmente impugnada.